Energias renováveis: Novo regime de licenças para centrais em consulta pública

Atualmente, existem mais de 2.200 pedidos de licenciamento correspondentes a 91 centrais fotovoltaicas em fase de análise na Direção Geral de Energia e Geologia, a que se somam mais 80 megawatts de energia eólica.

Entrou em fase de consulta pública o novo regime legal para a atribuição de licença de produção de energia por parte de centrais renováveis.

O projeto de portaria que aprova o regulamento para a atribuição de licenças de produção de energia renovável em regime de mercado, sem tarifas subsidiadas que onerem os consumidores, já se encontra em consulta pública, alerta um comunicado da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG).

De acordo com o documento, esta medida, destinada a responder ao forte interesse manifestado pelos promotores nacionais e internacionais e agilizar as intenções firmes de investimento, tem por base a Lei nº 114/2017, de 29 de setembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2018.

“No cerne da alteração está o elevado número de pedidos de licenciamento que excede largamente a atual capacidade de receção da eletricidade na zona de rede elétrica. Atualmente, existem mais de 2.200 pedidos de licenciamento correspondentes a 91 centrais fotovoltaicas em fase de análise na Direção Geral de Energia e Geologia, a que se somam mais 80 megawatts de energia eólica”, destaca o referido comunicado.

Segundo a DGEG, a atribuição será feita por sorteio efetuado de entre os pedidos de licença de produção ou aceitação de comunicação prévia para a produção de eletricidade em regime especial e no regime remuneratório geral, que se encontrem na Direção Geral de Energia e Geologia devidamente instruídos até 31 de dezembro de 2017.

Caberá precisamente a esta entidade promover a atribuição através de sorteio, através de aviso publicitado no seu sítio e na imprensa nacional, com antecedência mínima de 10 dias.

A DGEG explicita que “o ato de atribuição, que será público, é presidido por um júri, constituído por três membros, nomeado por despacho do membro do Governo responsável pela área da energia”.

“A atribuição da licença de produção será imediata e automática, com base numa hierarquização. Quando for ultrapassado o limite da capacidade disponível na rede, as restantes licenças hierarquizadas ficarão a aguardar o reforço da respetiva rede”, conclui o referido comunicado.

Nesta fase de consulta pública, todos os interessados podem apresentar por escrito, junto da DGEG, sugestões ao projeto de portaria no prazo de 30 dias.




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