Despacho de Núncio restringiu divulgação de dados sobre offshore da Madeira

Em 2011, ex-secretário de Estado reformulou forma de apresentar dados sobre Zona Franca da Madeira. Ficaram de fora dados sobre empresas, impostos e número de trabalhadores.

Além dos 10 mil milhões de euros “desaparecidos” nas estatísticas das transferências para offshores no estrangeiro entre 2011 e 2014, há um outro tipo de dados fiscais que não foram publicados naquele período: a informação pormenorizada da Zona Franca da Madeira (ZFM) sobre as empresas aí instaladas, quantos lucros têm, os impostos que pagam e os funcionários que empregam. Mas, neste caso, a origem do “apagão” não é tão enigmática. A informação não foi publicada depois de um despacho do ex-secretário de Estado Paulo Núncio, em 2011, que reformulou a apresentação destas estatísticas.

Tal como o caso das transferências para offshores, a origem deste caso está relacionado com um despacho inicial do ex-secretário de Estado Sérgio Vasques, no final de 2010. Esse diploma iniciou o tratamento da informação estatística da AT relativa a transferências para offshores no estrangeiro, mas não continha apenas essa obrigação. Impunha também que a então DGCI, hoje Autoridade Tributária, divulgasse várias informações pormenorizadas sobre as empresas sediadas na Zona Franca da Madeira: o montante da despesa fiscal decorrente da isenção ou redução de taxa na Zona Franca, o número de entidades ali instaladas, os resultados obtidos, o imposto liquidado e o número de trabalhadores.

Mas, de acordo com o despacho de Paulo Núncio de 10 de dezembro de 2011, passaram apenas a ser publicados apenas os benefícios fiscais em sede de IRC, retirando dessa divulgação a despesa fiscal referente a outros impostos como o Imposto do Selo.

E a restante informação – empregos criados, impostos pagos e número de sociedades – não estão na página da AT nos anos mais recentes. Existe apenas informação dispersa e mais mitigada do que a que estipulava o despacho inicial de Sérgio Vasques. A AT tem apenas divulgado os contribuintes que beneficiaram de taxas ou isenções no território.
O Jornal Económico questionou a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais sobre a ausência destes dados e, segundo o gabinete de Fernando Rocha Andrade, a explicação reside no despacho de 2011 do ex-secretário de Estado Paulo Núncio, pouco meses depois de assumir funções. O governante do CDS reformulou a forma de apresentação das estatísticas no final de 2011, o que diminuiu a quantidade de informações a publicitar sobre a Zona Franca da Madeira.

Menos informação
Segundo explica o SEAF, o despacho inicial de Sérgio Vasques em 2010 determinava a publicação de três tipos de dados relativos a despesa fiscal. Um era o “montante da despesa fiscal decorrente da isenção ou redução de taxa na Zona Franca”, outro era “o número de entidades instaladas na Zona Franca” e um último dizia respeito a “resultados, imposto liquidado e número de trabalhadores das entidades instaladas na Zona Franca”.

Mas o despacho posterior de Paulo Núncio, implicou mudanças. O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do CDS determinou “que essa publicação fosse feita nos termos do entretanto criado regime do artigo 15-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais”.

Essa mudança, explica o ministério, “cumprindo a função de publicitar o montante da despesa fiscal associada a benefícios fiscais usufruídos no Centro Internacional de Negócios da Madeira (ponto 1), não abrange contudo a obrigação de publicar os dados relativos referidos nos números 2 e 3”.

Ou seja, a partir daquele despacho de 2011 passaram apenas a ser obrigatórias as estatísticas referentes aos montantes dos benefícios fiscais atribuídos a empresas na Zona Franca. Os dados relativos ao número de empresas, lucros, funcionário e impostos pagos não viram a luz do dia.

Com o novo Governo, a questão foi de novo alvo de análise e essas estatísticas serão de novo publicadas, adianta a SEAF. “Reexaminada a questão, o atual secretário de Estado dos Assuntos Fiscais determinou que esses dados – número de entidades instaladas na Zona Franca e resultados, imposto liquidado e número de trabalhadores das entidades instaladas na Zona Franca – sejam objeto de publicidade no enquadramento mais adequado, que é o dos dados da despesa fiscal”. Assim, adianta o gabinete de Rocha Andrade, o Relatório da Despesa Fiscal de 2017 “incluirá os últimos dados disponíveis na AT relativos aqueles dois aspectos”.



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