A esta alteração ao regime de contribuições, junta-se a recentemente melhorada Lei Contra a Precariedade, que é uma peça fulcral no combate aos falsos recibos verdes, aos falsos estágios e às falsas bolsas.

Foi anunciada na passada semana uma revolução no regime de contribuições dos trabalhadores independentes à Segurança Social. A proposta que está a ser discutida traz justiça e transparência às contribuições dos recibos verdes e inaugura uma nova fase de respeito e proteção social para com estes trabalhadores. Mas foi uma caminhada que demorou 10 anos.

O novo regime que vai entrar em vigor ao longo do ano de 2018 parte de um acordo entre o Governo do Partido Socialista e o Bloco de Esquerda. É um acordo importante, porque afeta centenas de milhares de pessoas que têm atividade aberta como trabalhadores independentes e porque responde às principais exigências desses trabalhadores e dos movimentos de precários.

A contribuição passa a ser calculada com base no que se ganhou nos últimos três meses e não no ano civil passado. A taxa contributiva baixa de 29,6% (a mais alta de todas) para 21,4%. Acabam os escalões e considera-se todo o rendimento do trabalhador, permitindo uma maior proteção social. Acaba o abre-e-fecha atividade e uma carreira contributiva cheia de buracos, e é criada uma contribuição de 20 euros para os meses em que não se teve rendimento ou em que o rendimento foi muito baixo, que depois é creditada nos meses em que houve trabalho.

E a proteção social dos trabalhadores independentes torna-se efetiva: subsídio de desemprego com prazos de garantia iguais aos de todos os trabalhadores, apoio na doença a partir do 10º dia (neste momento, é apenas a partir do 30º), proteção na parentalidade com possibilidade de apoiar filhos e netos sem perda de rendimento. As entidades contratantes que tenham recibos verdes que lhes sejam economicamente dependentes vão ser chamadas a contribuir, ou seja, partilha-se a responsabilidade do apoio social, o que é da mais elementar justiça.

A esta alteração ao regime de contribuições, que vai melhorar a vida dos trabalhadores independentes, junta-se a recentemente melhorada Lei Contra a Precariedade, que é uma peça fulcral no combate aos falsos recibos verdes, aos falsos estágios e às falsas bolsas.

Chegámos aqui depois de 10 anos de mobilização social. Em 2007, formava-se no Porto o FERVE – Fartos destes Recibos Verdes, que criou um blogue onde se denunciava como os recibos verdes se tinham tornado um offshore onde a lei do trabalho não existia. Fez-se então a primeira manifestação de trabalhadores precários, o MAYDAY, no 1º de maio, que juntou não só trabalhadores independentes, mas outros setores afetados pela precariedade. Os Precários Inflexíveis nasceram pouco depois.

Foram feitas várias campanhas de denúncias da situação particularmente injusta que os trabalhadores a recibos verdes passavam. Em 2009 várias associações juntaram-se em torno da petição “Antes da dívida temos direitos”, que pretendia a proteção dos trabalhadores independentes das penhoras injustas da Segurança Social, causadas principalmente pelo mau regime de contribuições que ainda hoje vigora. Em 2011, na sequência da Manifestação da Geração à Rasca, é lançada a Iniciativa Legislativa de Cidadãos Contra a Precariedade; uma lei escrita pelas associações que juntou mais de 40 mil assinaturas.

Em 2013, com a aprovação de parte da Lei Contra a Precariedade, que tratava do problema dos falsos recibos verdes, começou a virar a situação para os trabalhadores independentes e em dois anos quase mil pessoas viram a sua situação regularizada. Em julho de 2017 a lei foi melhorada, abrangendo mais situações e fortalecendo os poderes da fiscalização.

Mas faltava tratar da situação injusta das contribuições dos trabalhadores a recibos verdes à Segurança Social. O que foi anunciado na passada semana é um enorme passo no sentido da justiça e do respeito.

Ainda está muito por fazer, a lei contra a precariedade tem de ser aplicada para erradicar os falsos recibos verdes, o novo regime de contribuições tem de ser posto em prática para proteger os verdadeiros trabalhadores independentes e a taxa de retenção do IRS tem de baixar dos atuais 25%, impostos pelo anterior governo, para os 21,5%.

Demorou 10 anos, mas os progressos de uma luta que juntou milhares de pessoas estão a começar a ver-se. Que enorme vitória para os recibos verdes.




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