Concorrência fiscaliza consumo e contratação pública

Margarida Matos Rosa definiu como prioridade da Concorrência a fiscalização dos setores que dizem respeito ao consumidor final, mas também vai focar a atividade do regulador na contratação pública.

A presidente da Autoridade da Concorrência (AdC) definiu como prioridade estratégica do seu mandato – iniciado em janeiro – a fiscalização dos setores “dizem respeito ao consumidor final”, entendendo que é para estes que deve ser dirigido “um reforço das investigações”.
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Em declarações exclusivas ao Jornal Económico, à margem da 15ª conferência anual da International Competition Network (ICN), Margarida Matos Rosa garante que “a AdC está muito atuante no capítulo da investigação nas áreas que fazem parte” dos setores com consumidores finais.

Um dos exemplos teve a ver com os transportes de passageiros em carros descaracterizados – o imbróglio criado entre a Uber e os taxistas – matéria em que a AdC produziu pareceres em tempo útil e sem pretender escapar ao mediatismo da matéria. “Queremos aumentar o risco de deteção das empresas” que escamoteiam as regras de concorrência, refere Margarida Matos Rosa.

Na calha, está “a análise da contratação pública e o combate aos conluios nessa área”, especialmente exposta ao incumprimento das regras.

“A autoridade fez contas e chegou à conclusão que o sobrecusto por causa do conluio na contratação pública representa entre 10% e 25% dos gastos, o que representa, na parte superior do intervalo, cerca de 4,5 mil milhões de euros”, revelou Margarida Matos Rosa. Ou, dito de outra forma, a dimensão destes gastos ao arrepio das leis é próxima do défice das contas públicas.

À espera da revisão dos contratos públicos

A AdC tem uma campanha de sensibilização em curso sobre junto de entidades contratantes da esfera do Estado – incluindo serviços e empresas –, mas aguarda ainda acesso aos instrumentos e bases de dados de contratação pública. Esse acesso está previsto na revisão alargada do Código do Contrato Público, que deverá ser publicada no início do segundo semestre deste ano.

Outra área que a AdC pretende fiscalizar é a da banca – nomeadamente no que tem a ver com os produtos que o sistema coloca à disposição dos consumidores, como sejam os créditos ao consumo e à aquisição de habitação própria e os produtos financeiros de investimento.

A banca não gostou de ver a AdC imiscuir-se numa matéria que considerava fora do alcance da entidade, mas uma decisão do tribunal com cerca de um ano veio dar razão ao organismo agora liderado por Margarida Matos Rosa. Num horizonte de tempo que não pode precisar – porque ainda estão recursos pendentes –, o regulador vai assim debruçar-se sobre o sistema financeiro.

Outra das prioridades da agência é a disseminação das boas práticas concorrenciais junto dos consumidores – tradicionalmente desatentos aos seus direitos nesta área.

É também neste quadro que se deu o esforço da AdC em ser a entidade organizadora da conferência anual da ICN – uma espécie de associação de autoridades da concorrência de todo o globo – onde estão representados 120 países, através de mais de 600 delegados.

Os trabalhos da conferência – que termina hoje – tiveram início na quarta-feira, com a presença do ministro da Economia, Manuel Caldeira Cabral, que chamou a atenção para a absoluta necessidade de todos os países manterem uma autoridade da concorrência independente e atuante, sob pena de ser colocado em causa um dos pilares do desenvolvimento económico. Nesse quadro, salientou, as regras da concorrência devem ser, por um lado, suficientemente não intrusivas para não colocarem em causa o empreendedorismo empresarial, mas, por outro, devidamente dissuasoras de más práticas.

Margarida Matos Rosa, que ainda não estava munida das conclusões da conferência, salientou o alinhamento que é possível encontrar entre a esmagadora maioria das delegações presentes em torno dos objetivos que devem presidir às agências ‘irmãs’ da AdC.



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