Comissão de Proteção de Dados chumba (de novo) o acesso das secretas a registos de comunicações

A CNPD defende que a proposta "viola a Constituição da República Portuguesa e outras legislações europeias e implicaria "judicializar o processo", atribuindo poderes "quase policiais" às secretas portuguesas.

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) voltou a dar parecer negativo ao projeto de lei do CDS sobre o acesso dos serviços de informações a dados de tráfego de localização ou outros dados de comunicações, conservados pelas operadoras de telecomunicações, designados como ‘metadados’. A CNPD considera que a solução proposta pelos centristas é “inconstitucional” e daria poderes quase “quase policiais” às secretas portuguesas.

Segundo avança o jornal ‘Expresso’, depois do chumbo do Tribunal Constitucional, agora também a Comissão de Proteção de Dados vem mostrar o seu desagrado para com o projeto-lei da bancada centrista. Embora o fornecimento de informação às secretas não envolva em precisão o seu conteúdo, mas informações como fonte, destino, data, hora, duração e tipo de comunicação (telefonema, e-mail, SMS ou MMS), a CNPD defende que esta continua a representar uma ingerência face aos direitos dos cidadãos à privacidade.

Além disso, a CNPD argumenta ainda que a proposta “viola a Constituição da República Portuguesa, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia” e implicaria “judicializar o processo de aquisição e acesso de informações, enquadrando-o num procedimento de autorização na dependência da secção penal do Supremo Tribunal de Justiça”.

O projeto de lei apresentado prevê que seja um colectivo de juízes do Supremo Tribunal de Justiça a autorizar o acesso dos serviços secretos a ‘metadados’ das comunicações, ultrapassando assim a “inconstitucionalidade” da medida. Na semana passada, a questão foi debatida na Assembleia da República, tendo recebido a aprovação do PSD e do PS e o parecer negativo do PCP e Bloco de Esquerda.



Mais notícias