CETA, TTIP ou a regulação da desregulação

Um tratado comercial que retira ao poder político os poderes de proteção do seu povo não é um tratado comercial. É um garrote político.

Esta semana discutiu-se na Assembleia da República o CETA. A sigla condensa “Comprehensive Economic and Trade Agreement”, designação oblíqua para o tratado comercial que a União Europeia e o Canadá celebraram. BE, PCP, Verdes, PAN estão contra. CGTP também.  E ainda associações ambientalistas. Há uma iniciativa de cidadãos em toda a Europa para deter o tratado.

Que se passa para que surjam tantos sinais de alerta? Não será normal e expectável que a UE assine tratados comerciais com países com os quais não está de costas viradas? Não será normal e recomendável que o comércio da UE e dos seus estados membros com outros países seja regulado com princípios claros que protejam os direitos laborais e as disposições  jurídicas sobre o ambiente, a exploração agropecuária e outras, paulatinamente consensualizadas na esfera política?

Assim deveria ser. Mas este tratado é, em grande medida, o contrário de qualquer tentativa de regulação. Na melhor das hipóteses regula uma desregulação. E a maneira como o faz é tão oblíqua quanto o seu nome. Um tratado negociado quase sempre em segredo e mais vezes com multinacionais e corporações do que com instituições públicas. Um tratado que é um trambolho de 1600 páginas levado aos parlamentos nacionais da UE para ratificação. É o mesmo que dizer: ou assinam de cruz ou ficam de fora.

Não haveria nada de errado num tratado comercial que eliminasse taxas aduaneiras entre a UE e o Canadá sob um princípio de extensão da regulação mais evoluída ao mercado entre os dois lados do Atlântico. Acontece que o CETA promove o nivelamento por baixo, descartando regulações adquiridas na UE: pressão sobre o direito laboral acentuando a precariedade, admissão de alimentos geneticamente modificados, que até à data eram consentidos na UE, ou de processos de exploração agropecuária mais intensiva, e por aí fora.

O pior de se perderem direitos e valores politicamente consensualizados é que, depois de abrir mão deles, passa a ser muito mais difícil pôr-lhes a mão em cima. O que o CETA quer, na linha do que propunha o aparentemente falhado TTIP com os EUA, é que os poderes políticos da UE e de cada um dos seus estados membros cedam soberania na sua capacidade de ordenar e regular os seus próprios mercados. Por exemplo, nacionalizar uma grande empresa em Portugal passa a ser motivo de interesse de privados no Canadá. A tal ponto que poderão processar o Governo português ou o de qualquer outro estado membro que subscreva o CETA, o qual prevê a criação de tribunais arbitrais completamente externos ao sistema judicial soberano para dirimir conflitos.

Tudo isto tem de ser consentido, evidentemente, porque vivemos num estado de direito democrático. E será o Parlamento democraticamente eleito a consenti-lo, mas terá mandato para tanto? Formalmente sim, ainda que substancialmente tenha muito pouco. Só que não consentir e não ratificar o tratado é como pôr-se debaixo do cutelo de perigos insinuados habituais como: “assim ficam de fora”, “perdem o barco”, etc.

É que de facto nada disto é realmente novo. Depois do já longínquo tratado de Maastricht de 1992, depois dos programas de austeridade, o CETA e o TTIP são bem a terceira onda de um modelo de desenvolvimento da União Europeia que já se mostrou e demonstrou errado. Não é exagero dizer que estes tratados continuam por outros meios a política da troika, que tanto fez por  subordinar a soberania às regras de um mercado desregulado. Acontece porém que fazer um mercado único cada vez mais alargado, passando por cima de políticas de sustentabilidade, ambientais, de saúde pública, laborais, não é caminho nenhum. Não resolve crises, pelo contrário fá-las acontecer. Como sentimos na pele nos últimos anos.

Um tratado comercial que retira ao poder político os poderes de protecção do seu povo não é um tratado comercial. É um garrote político, como o foram as tentativas de constitucionalizar a proibição de dívida, o “there is no alternative” retomado da austeridade, o fim da História, em suma, a capitulação da escolha democrática diante da não escolha de um mercado. Este é o contexto que os parlamentares devem ter em mente em face do que parece ser apenas um tratado comercial com um simpático país como o Canadá.

O autor escreve de acordo com a antiga ortografia.




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