Cabo Verde passa serviços do Estado para associações empresariais

Governo e associações empresariais assinam acordo para uma “agenda de reformas” e a “melhoria do ambiente de negócios”.

O governo de Cabo Verde assinou um acordo de cooperação público-privada com as câmaras de comércio do país, que prevê a transferência para a iniciativa privada de serviços na área económica, até aqui prestados pelo Estado.
O acordo foi decidido numa reunião do Conselho Nacional do Desenvolvimento Empresarial (CNDE) e tem como objetivo estabelecer uma “agenda de reformas” e a “melhoria do ambiente de negócios”, assumindo o governo o compromisso de implementação de diversas medidas a partir do último trimestre do ano.

No texto, a que o Jornal Económico teve acesso, não estão definidas, exatamente, quais serão as competências transferidas para a iniciativa privada, mas foi possível apurar que cada uma das medidas previstas será objeto de negociação, e é nesse quadro que será definida a participação dos diferentes agentes.

As 20 medidas previstas têm como prazo geral para a sua concretização um período superior a um ano, com exceção de três, entre as quais o reforço das capacidades técnicas “e institucionais” das câmaras do comércio e da câmara de turismo, para poderem assumir as competências que serão delegadas pelo Estado, que deverá ser executado num período entre seis meses e um ano.

Fica igualmente a promessa, no quadro das medidas, de as câmaras serem integradas “no processo de decisão da dotação de recursos (orçamentação) para o financiamento de programas de promoção da atividade empresarial, através de fundos ou linhas de crédito de iniciativa governamental”. Mas também é definido – no clausulado – que “as câmaras de comércio e a câmara do turismo deverão ser obrigatoriamente consultadas sobre todos os projetos, programas e medidas de implementação do acordo, integrando eventuais órgãos consultivos e/ou grupo de acompanhamento que vierem a ser criados para o efeito”.
O financiamento das empresas e a criação de condições para que estas possam ter acesso a crédito é um dos aspetos presentes em diversas medidas, ficando registadas as promessas governamentais de criação de uma sociedade de capital de risco e de linhas de crédito para o financiamento de micro e pequenas e médias empresas (PME), assim como a “reabilitação do Fundo de Crescimento e Competitividade, junto das câmaras de comércio”, e a “institucionalização do Programa Nacional de Suporte às PME”.

Paralelamente, será feita uma aposta no apoio à internacionalização das empresas cabo-verdianas. Primeiro, através da dotação e reestruturação do “programa de suporte e internacionalização das empresas”, depois, com o reforço dos mecanismos de garantia e de cobertura de risco.

O acordo foi assinado pelo primeiro-ministro de Cabo Verde, Ulisses Correia e Silva; pelo presidente do conselho diretivo da Câmara do Comércio, Indústria e Serviços de Sotavento, Jorge Spencer de Lima; pelo presidente da direção da Câmara de Comércio de Barlavento/Agremiação Empresarial, Belarmino Lucas; e pelo presidente do conselho diretivo da Câmara de Turismo de Cabo Verde, António Almada.

Acordo transversal
Na reunião do CNDE estiveram também presentes os ministros da Economia, Finanças e Trabalho, não só para conferir peso político ao processo, mas também mostrando que as propostas são transversais.
Entre as medidas aprovadas, inclui-se a promessa de “redução do desajustamento entre o perfil da oferta e o perfil da procura de trabalho, através da política educativa, de formação profissional e empregabilidade”.

Questões administrativas também são referidas, nomeadamente a organização e implementação do sistema de licenciamento em áreas específicas do setor dos serviços, assim como a instalação de “mecanismos de arbitragem e conciliação em matéria tributária e aduaneira”.
No clausulado do acordo, é sublinhado – repetido em duas alíneas diferentes – que a responsabilidade de execução cabe ao governo, que contará com o apoio das câmaras, através de uma “parceria institucional e técnica”, e, se necessário, com consultores externos. O financiamento das medidas também é da responsabilidade do Executivo, que poderá, para o efeito, “recorrer à cooperação internacional”. E que o acordo será auditado.

Na altura em que o acordo foi assinado, no final de abril, o primeiro-ministro afirmou-se empenhado em cumprir o acordo e que este representa uma “nova atitude”, porque Cabo Verde tem de vencer o desafio de ser “bom gestor” da economia, em vez de bom gestor da ajuda externa.

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