Bruxelas emite orientações sobre venda de terrenos agrícolas

Os Estados‑Membros têm o direito de limitar a venda de terrenos agrícolas para preservar as comunidades agrícolas e promover uma agricultura sustentável, desde que respeitem a legislação comunitária e livre circulação de capitais.

Reuters

A Comissão Europeia vai publicar hoje orientações para ajudar os Estados-Membros a proteger os terrenos agrícolas de ameaças como a especulação de preços excessiva e a concentração de propriedade.

Segundo essas orientações, “os Estados‑Membros têm o direito de limitar a venda de terrenos agrícolas para preservar as comunidades agrícolas e promover uma agricultura sustentável”.

No entanto, ao fazê-lo, “os Estados-Membros devem respeitar a legislação da União, designadamente, as regras sobre a livre circulação de capitais”, lembra um comunicado hoje divulgado pela Representação da Comissão Europeia em Portugal.

“Em 2015, a Comissão iniciou processos por infração contra os Estados-Membros que discriminam os investidores de outros países da UE [União Europeia] e criam restrições desproporcionadas ao investimento transfronteiriço”.

Na comunicação que vai ser hoje apresentada, a Comissão dá indicações aos Estados-Membros sobre o que podem fazer para regulamentar a venda de terrenos agrícolas, com base na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.



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