Banca: Governo avança em maio com reconhecimento fiscal de imparidades

Mário Centeno vai concretizar algumas das iniciativas anunciadas em 2016 para a banca, este ano. Uma delas é a alteração ao código do IRC para comtemplar as imparidades, o que vai aliviar a fatura fiscal dos bancos.

Faz parte do Plano Nacional de Reformas, no leque de medidas para dinamizar o mercado secundário do crédito, a intenção de o Governo apresentar à Assembleia da República uma lei que permite que os bancos reconheçam as imparidades para crédito no IRC no mesmo ano em que as reconhecem no balanço. Isto é, para aproximar a fiscalidade da contabilidade. A medida que já tinha sido defendida na reforma fiscal de 2013 liderada por António Lobo Xavier.

Portanto a proposta do Governo é para: “Até maio, fazer uma proposta de lei de revisão do artigo 28.º – C do Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC) no sentido de consagrar um regime de reconhecimento fiscal das imparidades que, fora das situações de relações especiais ou de cobertura por garantia, admita esse reconhecimento nos termos em que essas imparidades devem ser registadas por imposição das normas contabilísticas determinadas pela supervisão”. O objectivo, segundo o Governo é “evitar a criação de novos ativos por impostos diferidos e refletindo fiscalmente a situação real das imparidades do setor financeiro português”.

O Negócios já tinha avançado que as imparidades para crédito vão passar a ser deduzidas à factura fiscal dos bancos no ano em que são registadas. Esta é apenas uma das medidas que pretende compensar os bancos pelo fim do regime de activos por impostos diferidos.

As diferenças temporais (a adesão ao regime dos DTA – ativos por impostos diferidos) acabou com a publicação de uma alteração legal a esse regime, datada de agosto do ano passado e que dizia que “o regime especial aprovado em anexo à Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto, não é aplicável aos gastos e às variações patrimoniais negativas contabilizados nos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2016, nem aos impostos por ativos diferidos a estes associados”.

Mas este não é o único pacote de medidas enunciado no capítulo para a banca que foi anexado ao Programa Nacional de Reformas. Todas agrupadas em três linhas de atuação. A saber: Reformas do contexto legal e judicial; reforço da Supervisão Prudencial (porque se entende que “a supervisão bancária tem um papel central na redução do crédito em risco. É fundamental que continuem a ser tomadas medidas para incentivar a redução do stock de crédito em risco, em simultâneo com outras, de cariz preventivo direcionadas ao fluxo de novo crédito em risco”; e dinamização do mercado secundário de crédito. Neste último caso , a promoção de um mercado secundário para estes ativos exige que se reduza o diferencial entre o preço a que os vendedores (bancos) estão dispostos a vender e o preço que os potenciais investidores estão disponíveis para pagar (o denominado “bid-ask spread”), “o qual permanece elevado e configura o principal obstáculo à realização das transações”. Portanto o Governo propõe-se a adoptar um conjunto de medidas para reduzir o “bid-ask spread“.

Este passo é essencial para o passo seguinte que passa pela constituição de sociedades gestoras de ativos (designadas por AMC no acrónimo da designação inglesa Asset Management Companies), que é um dos instrumentos que permite “facilitar a venda e consequente eliminação de parte do volume de crédito em risco do balanço dos bancos ou outros ativos não core, enquanto parte de uma solução mais vasta e multifacetada”.

Portanto a solução do Governo para resolver o excesso de crédito malparado dos bancos limitar-se-à a atuar como catalisador de uma solução sistémica, sendo o seu papel promover as condições para que a AMC possa atuar.

O Governo diz no documento que “a intervenção do Estado tem que ser realizada dentro do enquadramento europeu, em coordenação com as autoridades europeias (Direção Geral da Concorrência da Comissão Europeia e Mecanismo Único de Supervisão), com quem as autoridades portuguesas se encontram em comunicação”.

Mas desde já está definido que a arquitetura de uma AMC (sociedade que gera carteiras de malparado) “deverá considerar sempre um conjunto de aspetos relevantes para o objetivo de eliminação destes ativos do balanço dos bancos dentro do enquadramento europeu, como o perímetro dos ativos transferidos; a valorização dos ativos, a estrutura governativa; estrutura de capital e financiamento da AMC.

Na lista de medidas para estabilizar o sistema financeiro o Governo elenca também iniciativas tomadas em 2016. Entre as quais se destacam: Alteração dos termos e condições do empréstimo concedido pelo Estado ao Fundo de Resolução, reduzindo a incerteza nas respetivas responsabilidades anuais dos bancos (no entanto a alteração as condições de financiamento do Fundo de Resolução apenas sucedeu em Março de 2017); a Estabilização do regime legal associado aos ativos por impostos diferidos; e a Clarificação do entendimento da Autoridade Tributária relativamente ao tratamento fiscal do desreconhecimento de créditos de balanço (write-offs).

(Leia mais sobre o tema na edição impressa do Jornal Económico) 

 

 



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