Autoridade da Concorrência inviabiliza aquisição pela SIBS da Redunicre

AdC considera que a operação reforçaria as barreiras à entrada e à concorrência no mercado e poderia contribuir para a criação de um monopólio no sistema de pagamentos português.

Rafael Marchante/Reuters

A Autoridade da Concorrência (AdC) inviabilizou a aquisição pela SIBS de ativos da Redunicre, por considerar que a operação contribuiria para a “criação de um monopólio no sistema de pagamentos português”.

“A operação reforçaria as barreiras à entrada e à concorrência no mercado e, no limite, contribuiria para a criação de um monopólio no sistema de pagamentos português, podendo acarretar sérios prejuízos para os comerciantes e para o consumidor final”, explicou a AdC em comunicado.

A AdC realça as regras de limites máximos às comissão interbancárias sobre as operações de pagamento com cartões de crédito e cartões de débito aprovadas por Bruxelas e aponta que “a diminuição das comissões interbancárias não se refletiu na diminuição das taxas que são cobradas aos comerciantes, o que traduz a ausência de uma concorrência adequada no sistema de pagamentos português, ao nível dos serviços de aceitação de cartões de pagamento”.

Para a AdC a operação iria contrariar “os impactos que se pretendiam com a redução das comissões interbancárias, impedindo ou adiando o momento em que a redução das comissões interbancárias se reflete, de forma equivalente, em menores taxas cobradas aos comerciantes”.

Frisa também que a aquisição representaria uma quota de mercado mais de quatro vezes superior à da concorrente seguinte, a Netcaixa, da Caixa Geral de Depósitos (CGD). “Com a operação de concentração, a Caixa Geral de Depósitos que é acionista da SIBS, passaria a ter um interesse direto no negócio de aceitação da UNICRE, potenciando o alinhamento de incentivos e de atuação dos dois principais concorrentes no mercado, restringindo a concorrência”, acrescenta.

Esta sexta-feira, a jornal Expresso avançou que a empresa que faz a gestão da rede multibanco tinha desistido do negócio de aquisição de ativos  UNICRE. A AdC explica agora que “até ao momento” não recebeu “qualquer pronúncia da notificação relativamente ao projeto de decisão notificado”.

Em setembro do ano passado, a SIBS tinha anunciado a intenção de comprar o negócio de acquiring da Unicre (Redunicre) e ao longo dos últimos dez meses foi negociando os termos da aquisição com a entidade reguladora da concorrência.

Em maio, o Jornal Económico tinha noticiado que a operação de fusão da Redunicre com a SIBS foi objecto de contestação da Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED), do banco BIC, da Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, da Visa Europe Services e da Bizfirst, Business First Consulting — Consultoria em Sistemas de Informação.

Estas entidades apresentaram à AdC um conjunto de observações relativas aos potenciais impactos da operação de concentração nas condições de concorrência no mercado, que foram devidamente ponderados pelo regulador na sua decisão de abrir uma investigação aprofundada no final do ano passado.

A Autoridade da Concorrência (AdC) deu início à discussão de “remédios” com a SIBS no âmbito da operação de concentração que envolve a aquisição, por parte da dona do Multibanco, da atividade de apoio à aceitação, por terceiros, de pagamentos com cartão de marcas representadas pela Unicre, que opera no mercado através da marca Redunicre.

 

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