InícioNotícia escrita porDavid Carvalho Martins, Advogado

Advogado responsável pelo departamento de Direito do Trabalho da Gómez-Acebo & Pombo em Portugal

Existe algum valor mínimo de indemnização ou compensação em caso de cessação do contrato de trabalho?

O empregador não pode, em regra, despedir um trabalhador sem justa causa disciplinar ou relativa à empresa ou sem observância do procedimento legalmente previsto.

O trabalhador deve exercer as funções para as quais foi contratado. Todavia, a prestação de trabalho pode comportar modificações temporárias ou permanentes.

Entre os feriados obrigatórios não está a terça-feira de Carnaval.

No passado dia 7 de abril foi criada uma “nova” medida de Estágios Profissionais para apoiar a inserção de jovens no mercado de trabalho ou a reconversão profissional de desempregados, através do desenvolvimento de “experiência prática em contexto de trabalho” (Portaria n.º 131/2017).

A referência à transmissão de estabelecimento induz os agentes económicos, frequentemente, em erro. Com efeito, parece apontar apenas para a cedência, definitiva ou temporária, de restaurantes, fábricas ou outras unidades comerciais ou industriais. No âmbito laboral, não é assim.

Um trabalhador pode assumir a qualidade de gerente numa sociedade que explore a mesma atividade do seu empregador?

Qualquer das partes pode fazer cessar um contrato de trabalho, através de uma comunicação verbal.