InícioNotícia escrita porAntónio Jaime Martins, Presidente do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados

As consequências da lei atual são a desconfiança dos senhorios relativamente aos arrendatários, a falta de locais disponíveis para arrendar, as rendas altas e a falta de confiança na justiça.

O sigilo profissional é a pedra angular do direito de defesa dos cidadãos num Estado de Direito Democrático. É a diferença entre a devassa completa da privacidade e da liberdade e a sua ausência.

Entre os muitos problemas por resolver estão as custas judiciais exorbitantes que dificultam o acesso dos cidadãos e empresas à justiça, agravadas no tempo da crise.

Num momento em que o consumo sobe vertiginosamente, suportado não pelo aumento real do poder de compra mas pelo crédito, convém não esquecer a experiência da última década e recolhermos dela os necessários ensinamentos.

Percebe-se a utilidade dos esclarecimentos do MP nos casos de maior mediatismo. O que já não pode merecer semelhante compreensão é que se torne corriqueira a dita faculdade de “esclarecimento” da opinião pública.

Não deixa de ser curioso (ou talvez não) que, numa altura em que a investigação criminal no nosso país atingiu os “grandes e poderosos”, se venha colocar em cima da mesa o recurso à denúncia premiada.

Um estudo do Observatório Permanente da Justiça conclui que o número de juízes para tramitar o contingente processual em curso é insuficiente, não ultrapassando o efetivo existente 79% do que seria desejável.

Sem um pacto urgente dos diversos atores do judiciário e do Estado para a justiça económica, o sistema judicial corre o risco de constituir uma força de bloqueio do desenvolvimento do económico do país.