InícioNotícia escrita porAntónio Jaime Martins, Presidente do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados

O comportamento adotado pelo judiciário volvidos 44 anos de democracia é inaceitável e intolerável. E assim o é porque para fazer justiça existem regras de jogo. O árbitro não pode fazer de conta que não as conhece ou que elas não se lhe aplicam.

Os problemas da profissão são os mesmos de sempre e estão direta ou indiretamente relacionados com a necessidade de preservação da independência do exercício da profissão.

Advogados e juízes são culpados da desjudicialização? São e muito. Porque se o cidadão não percebe que o movimento de desjudicialização o desprotege e penaliza, os advogados e os juízes têm obrigação de o saber e de o denunciar.

Quando o poder político ou legislativo fala em precarização dos serviços jurídicos deve, antes de tudo o mais, colocar a mão na consciência e assumir as suas responsabilidades.

Não se compreende que o processo seja secreto para os suspeitos e arguidos e não o seja para os meios de comunicação social.

A preocupação vem agora a talhe de foice, pensando no futuro incumprimento que se adivinha para daqui a três ou quatro anos, após o período de concessão desgovernada de crédito a que estamos novamente a assistir.

A justiça é, tal como a saúde e a educação, um bem fundamental e de primeira necessidade, e não um bem de consumo cuja aquisição deva ser taxada em IVA.

Sob o pretexto de se poupar na contratação de serviços de advogados em regime de outsourcing, ir-se-á aumentar a despesa pública com a contratação interna de consultores, técnicos e assistentes.

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