APIT: Regime dos funcionários do fisco tem de ser alvo de “reforma completa”

Governo alterou regras de chefias do fisco e estágios, em vigor desde este sábado. Mas os inspectores tributários lamentam “remendo” do estatuto de pessoal e o regime dos funcionários da AT. Defendem que nem tudo foi corrigido.

O estatuto de pessoal e o regime dos funcionários da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) foi actualizado e as novas regras de chefias do fisco e estágios estão em vigor desde 11 de Fevereiro. Governo defende que  estão “mais ajustadas à realidade funcional” da AT. Mas Associação dos Profissionais da Inspecção Tributária (APIT) defendem que estatuto tem de ser alvo de “reforma completa” e têm de ser adaptadas as carreiras especiais da das anteriores direcções gerais dos Impostos, Alfândegas e Impostos Especiais, e de Informática, à realidade da AT.

“As alterações publicadas no que se refere às chefias de serviços finanças vêem clarificar algumas questões prementes que se mantinham há demasiado tempo. Contudo, estas não correspondem às nossas propostas e não corrigem tudo o que necessitava de ser corrigido, nem da forma como deveria ser corrigido”, afirmou ao Jornal Económico Nuno Barroso, presidente da APIT, em referência às alterações ao sistema de carreiras dos trabalhadores do fisco, criado em 1999 (então DGCI), que foram publicadas, na passada sexta-feira em Diário da República.

Esse responsável sistematiza aqui que estão em causa questões como um quadro remuneratório “compatível” e o congelamento das progressões e carreiras. “É preciso ter uma revisão de carreiras que não seja feita na base de remendos. Tudo isto tem de ser visto a uma década”, salienta.

Nuno Barroso lamenta que se continue a “remendar” um Decreto-Lei, diz, que desde a sua concepção “promoveu injustiças e desigualdades, e que no decurso da sua vigência viu as mesmas serem aprofundadas quer por acção quer por inacção da DGCI/AT e de todos os que foram ocupando a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais”. Para o presidente da APIT o DL557/99 “tem de ser alvo de uma reforma completa”  e aponta aqui a necessidade de adaptar as carreiras especiais da ex-DGCI, ex-DGAIEC e ex-DGITA, à realidade AT. Uma reforma, frisa, que deverá ser antecedida da devida resolução daquilo que a APIT designa por “diversas situações de injustiça que infelizmente se eternizam”.

Entre as alterações introduzidas para promover a otimização dos recursos humanos disponíveis e uma racionalização dos postos de trabalho, as Finanças alargaram  aos trabalhadores do grau 2 do GAT, posicionados no nível 3, a possibilidade de candidatura para cargos de chefia tributária, adaptando-se ainda os critérios do procedimento de nomeação, mediante a introdução de um período máximo de 10 anos para consideração da antiguidade na categoria, no âmbito da ordenação de candidatos naquele procedimento.

De acordo com o decreto-lei, tendo em conta que o acesso aos cargos de chefia tributária depende da habilitação com curso de chefia tributária, o que até agora se encontrava vedado a trabalhadores do grau 2 do GAT, posicionados no nível 3 – e para que estas alterações possam produzir efeitos em 2017 sem dependerem da abertura de um curso de chefia tributária, o que não se verifica desde 2008 -, estabelece-se um período transitório durante o qual a nomeação de trabalhadores que não sejam detentores do curso de chefia fica condicionada à aprovação em curso a ser frequentado durante os dois primeiros anos de exercício de funções em comissão de serviço.

“O curso de chefia tributária constituirá nestes casos uma habilitação a posteriori que deverá ser obtida, desejavelmente, num curto espaço de tempo, implicando um esforço adicional dos serviços da AT na criação das condições necessárias à sua realização”, conclui o Ministério das Finanças.

Entre as regras alteradas no recrutamento para os cargos de chefia tributária obedece às seguintes regras, passa a fixar-se que este processo abrange o chefe de finanças de nível II, adjunto de chefe de finanças de nível I e adjunto de chefe de finanças de nível II, de entre funcionários do GAT pertencentes às categorias do grau 4 e do grau 2, posicionados no nível 3.

Naqueles recrutamentos, o novo diploma deixa de considerar o adjunto de chefe de finanças de nível II e adjunto de tesoureiro de finanças de nível II, de entre funcionários pertencentes às categorias do grau 4, posicionados no nível 1, considerados aptos no curso de chefia tributária.

Outra das alterações, para efeitos de nomeação, passa pela alteração da fórmula em que os candidatos serão ordenados mediante ponderação da antiguidade. São aqui introduzidos novos factores neste cálculo como a avaliação de desempenho, expressa pela média da classificação do serviço do último triénio. E o factor carreira, ao qual será atribuído um ponto caso o candidato esteja integrado na carreira de técnico de administração tributária-adjunto, e cinco pontos caso o candidato esteja integrado nas carreiras de gestão tributária ou inspeção tributária.

APIT lamenta atraso na publicação das alterações nos estágios

Também as regras que regulamentam os estágios de ingresso nas categorias dos graus 2 e 4 das carreiras do GAT são alvo de alterações.

Quanto às alterações nos procedimentos de estágio, o presidente da APIT lamenta sobretudo o atraso na publicação. “Após a aprovação em 15 de dezembro pelo Conselho de Ministros foi necessário esperar praticamente dois meses para a publicação, com todos os prejuízos para aqueles que estão na fase final de um estágio para Inspectores Tributários e que já são prejudicados por um procedimento concursal que deveria ter demorado um ano e que já ultrapassou os dois anos” explica Nuno Barroso.

Com as novas regras, os estágios para ingresso nas categorias dos graus 2 e 4 vão ter a duração de um ano e são constituídos por atividade prática nos serviços centrais, regionais e locais e, ainda, por formação específica adaptada às funções dos postos de trabalho.

Serão excluídos os estagiários que obtiverem média aritmética inferior a 9,5 valores no conjunto dos testes e prova, bem como aqueles que obtiverem nota inferior a 9,5 valores na classificação final de estágio, nos termos fixados no Regulamento de Estágio.

Durante o período de estágio, os estagiários são também sujeitos a avaliação permanente no que diz respeito ao seu interesse e qualidades de desempenho e ainda relativamente ao resultado obtido em testes de conhecimentos realizados.

Já na classificação final dos estagiários passam a ser ponderados factores como avaliação relativa ao interesse e qualidade do desempenho demonstrados durante o estágio; classificação obtida nos testes de conhecimentos realizados durante o estágio; e classificação obtida na prova final a realizar após o período de estágio.

Mais notícias