Alterações à contratação pública: restringem ou reforçam a concorrência?

A contratação pública tem um enorme peso na economia e é, portanto, um importante instrumento de política económica.

A nona alteração ao Código dos Contratos Públicos (CCP), de 31 de Agosto, foi talvez a mais profunda que sofreu o CCP e resultou de alterações do quadro legal europeu, visando transpor quatro directivas comunitárias de 2014.

A alteração era necessária, porque imposta pelo Direito Europeu, e urgente dado que Portugal já estava atrasado em mais de um ano na transposição. A contratação pública tem um enorme peso na economia e é, portanto, um importante instrumento de política económica.

Esta alteração, operada pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, que entrará em vigor a 1 de Janeiro de 2018, é globalmente positiva e está em linha com as preocupações das referidas directivas, girando em torno de três preocupações fundamentais, as chamadas políticas horizontais e que complementam em sede de objectivos da contratação pública os aspectos clássicos fundamentais da contratação pública, a saber a concorrência e o interesse público. Estas preocupações são: i) inovação, ii) ambiente e iii) aspectos sociais e de apoio às PME.

A inovação é potenciada por via da criação de um novo procedimento para a aquisição de produtos ou serviços inovadores – a parceria para a inovação. Este procedimento poderá ser utilizado quando a entidade adjudicante pretenda a realização de actividades de investigação e o desenvolvimento de bens, serviços ou obras inovadoras.

A preocupação ambiental é acautelada pela preferência pela avaliação e selecção das propostas não tanto em função do preço, mas antes da proposta economicamente mais vantajosa, que passa a incluir e a considerar o ciclo de vida dos bens em sede de cálculo do custo-eficácia, podendo assim considerar-se no modelo de avaliação das propostas os custos imputados a externalidades ambientais ligadas ao bem, serviço ou obra durante o seu ciclo de vida.

Os aspectos sociais e de apoio às PME reflectiram-se em várias alterações, que têm também como função o reforço da concorrência. A principal salda-se na preferência pela divisão em lotes.

Adicionalmente, também concorre no mesmo sentido a limitação da utilização do procedimento de ajuste directo com consulta a apenas uma entidade, conferindo-se novamente autonomia ao procedimento de consulta prévia, com consulta a três entidades.

Aspecto ainda a destacar é a preferência manifestada pelo CCP pela arbitragem institucionalizada em detrimento da arbitragem ad hoc, o que poderá, apesar das excepções legais, levantar algumas dificuldades em contratos internacionais.

Em moldes mais gerais, pensamos que, destas alterações, resultará um reforço da concorrência entre empresas, embora se tenha de atentar para o facto de a introdução do critério da proposta economicamente mais vantajosa poder acarretar, se utilizada indevidamente, uma retracção dessa concorrência. Nomeadamente, se se privilegiarem, de forma excessiva, critérios menos objectivos.

O autor escreve de acordo com a antiga ortografia.



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