AIMI: Prazo de entrega da declaração para heranças termina hoje

O Orçamento do Estado para 2017 introduziu o Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), que substitui o Imposto do Selo e a tributação individual do valor patrimonial tributário de imóveis de luxo.

O prazo para a entrega das declarações de partilhas dos herdeiros termina hoje. As novas regras do novo Adicional ao Imposto (AIMI) estabelecem que uma herança indivisa (que não foi partilhada), representada pelo cabeça-de-casal (administrador da herança), pode ser alvo deste imposto.

Isto é, o conjunto de imóveis que integram os bens a ser partilhados, no âmbito de uma herança indivisa, pode ser sujeito a tributação efetiva no AIMI, quando a soma dos VPT de tais imóveis excedam os 600 mil euros.

Por exemplo, uma herança indivisa com património imobiliário de 750 mil euros cai na esfera do novo AIMI: taxa de 0,7% sobre o valor acima de 600 mil euros, ou seja de 150 mil euros. Mas se existirem dois herdeiros, o valor baixa para 375 mil euros, escapando assim  ao imposto as parcelas referentes à quota parte da herança de cada um dos dois herdeiros se o cabeça de casal entregar a referida declaração ao fisco.

O AIMI vigora pela primeira vez este ano e, portanto, os prazos divergem dos estabelecidos acima. Quanto às Declarações de Herança Indivisa a entrega termina hoje e, em relação às Declarações de Confirmação de Herdeiros a entrega é entre este domingo, 16 de abril, e 15 de maio.

O Orçamento do Estado para 2017 introduziu o Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), que substitui o Imposto do Selo e a tributação individual do valor patrimonial tributário de imóveis de luxo.



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