A troca automática de informações sobre contas financeiras

A troca automática de informações sobre contas financeiras é, sem dúvida, um importante instrumento para a correta arrecadação de receitas a nível mundial. Mas a que custo?

Muito já se ouviu falar do Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA) e da norma comum de comunicação da OCDE, conhecida por Common Reporting Standard (CRS), mas as suas implicações para os portugueses e para as instituições financeiras ainda não são genericamente conhecidas. Aproxima-se uma nova era de transparência fiscal e Portugal já deu os primeiros passos.

O FATCA é um movimento pioneiro em matéria de troca automática de informações sobre contas financeiras, impulsionado pelos EUA. Este instrumento veio impor às instituições financeiras estrangeiras (bancos, seguradoras e outras entidades) a comunicação das informações sobre contas financeiras, tais como contas de depósito, de custódia, contratos de seguro monetizáveis e de renda, às respetivas Autoridades Fiscais ou às Autoridades Fiscais americanas caso os titulares dessas contas sejam US persons.

Na sequência da negociação dos acordos FATCA, a OCDE, conjuntamente com o G20, G8 e União Europeia, desenvolveram uma norma comum de comunicação sobre contas financeiras. À semelhança do FATCA, esta norma prevê a troca automática de informações sobre contas financeiras e inclui normas comuns a adotar pelas instituições financeiras das jurisdições participantes no CRS.

Portugal, enquanto jurisdição participante no CRS e parte no acordo bilateral do FATCA com os EUA, já deu os primeiros passos neste movimento global. Os anos de 2016 e 2017 trouxeram importantes desenvolvimentos e novos desafios para os contribuintes e para as instituições financeiras. Por exemplo, se um residente em Espanha for titular de uma conta à ordem num banco português, na qual sejam recebidos dividendos, o saldo da conta e o montante bruto total dos dividendos é comunicado à Autoridade Fiscal de Espanha. Por outro lado, se um residente em Portugal for tomador de um seguro de renda numa seguradora nos EUA, ou numa jurisdição participante, o valor em numerário ou o valor de resgate da conta é comunicado à AT.

Os desafios não ficam por aqui. Para as instituições financeiras, a dualidade de procedimentos do FATCA e do CRS implica a adoção de procedimentos de diligência diferentes e dispendiosos. Embora semelhantes, o FATCA e o CRS apresentam importantes particularidades. Desde os diferentes períodos de tributação sujeitos a comunicação (2014 e seguintes para o FATCA, e 2016 e seguintes para o CRS), até aos saldos de contas e contas financeiras excluídas mediante a sua natureza (planos poupança reforma, por exemplo).

Além destes desafios, as instituições financeiras têm de garantir a correta transmissão dos dados dos clientes. O erro na comunicação de informações pode representar uma tributação adicional dos contribuintes no Estado de residência. É aqui que o risco reputacional assume um papel preponderante para as instituições financeiras.

A troca automática de informações sobre contas financeiras é, sem dúvida, um importante instrumento para a correta arrecadação de receitas a nível mundial. Mas a que custo?

Com a introdução do FATCA e do CRS foram alteradas as regras relativas ao sigilo bancário. A informação financeira dos contribuintes passa a ser, de um modo geral, do conhecimento da AT e das Autoridades Fiscais a quem são transmitidas as informações. Para que fins? Apenas fiscais? Com que garantias de confidencialidade e de proteção de dados?



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