“A sustentabilidade da Ordem tem sido uma das principais preocupações”

Intercenções dos agentes de execução nas execuções administrativas, aprofundamento nas TIC e aposta na solução de Inteligência Artificial e formação são algumas das apostas de José Carlos Resende, que se recandidata a bastonário da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE).

O atual bastonário da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE) candidata-se pela primeira vez a estas funções, tendo assumido o cargo quando a anterior Câmara passou a Ordem. Sinaliza como primeiro pilar do seu programa o alargamento das competências dos profissionais da OSAE. E assegura que a sustentabilidade da Ordem sempre foi uma das principais preocupações das direções que presidiu.

 

Já há nova data para as eleições da OSAE, depois da decisão judicial da sua suspensão?

A pergunta deve ser dirigida à Comissão Eleitoral, da qual não faço parte. Fomos, todavia, convocados para uma reunião dos mandatários das listas candidatas com esta comissão para a próxima sexta-feira, onde esperamos obter informações sobre a matéria. Seja na qualidade de candidato, seja enquanto atual Bastonário, julgo que estas devem ser céleres porque o adiamento comporta evidentes prejuízos para o funcionamento da instituição.

 

Antes da ação em tribunal, um dos candidatos a bastonário reportou à Comissão Eleitoral da OSAE as irregularidades e pediu a sua retificação, nomeadamente o método de voto por correspondência e o erro relativo à letra nos boletins de voto.  Porque é que estas questões não foram corrigidas? Não podiam ter evitado a suspensão do ato eleitoral?

Essa pergunta também deve ser dirigida à Comissão Eleitoral. Esta é independente. A sua designação decorre do Estatuto e do regulamento eleitoral. As suas deliberações são suscetíveis de reclamação para o conselho superior ou para os tribunais.

Acrescento, no entanto, que esta seria a terceira vez que se usaria aquele método de votação. Nos anteriores atos eleitorais, não me recordo de terem ocorrido reclamações sobre o método. A comissão eleitoral, sem qualquer oposição por parte de duas das três listas apresentadas, entendeu que o erro nas letras dos votos para o conselho profissional dos agentes de execução estava suprido, após ter sido amplamente explicitado. Note-se que, logo que foi detetado o lapso, os agentes de execução ficaram impedidos de aceder ao seu sistema informático sem declararem que tomaram conhecimento daquela correção.

Tanto a comissão eleitoral, como a direção da Ordem, entenderam que, embora a decisão judicial fosse passível de recurso que permitiria a realização das eleições na data aprazada, não se justificava a fragilização, por tais questões, dos futuros corpos diretivos.

 

O que o leva a recandidatar-se a bastonário da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE)?

Essencialmente porque gosto do que faço, dos desafios que permanentemente se colocam e porque reconheço dois privilégios essenciais: As listas que se candidataram sob o lema “Fazer mais e melhor” congregam colegas experientes, audazes e muito motivados. Por outro lado, os associados têm-nos acarinhado com uma permanente mobilização para todas as iniciativas que temos promovido nos congressos, jornadas de estudo, fóruns distritais, formações e na resposta aos desafios para o uso de novas tecnologias ou para prestação de outros serviços.

Acresce que as alternativas apresentadas, sem prejuízo da muita consideração pelos colegas que as integram, suscitarem descrença face aos objetivos e críticas que foram divulgando. No essencial, prometem dar muito, exigir pouco e confundem luta eleitoral com a aposta no desprestígio da Ordem.

Qual é o seu projecto?

O nosso programa está organizado segundo quatro pilares, visando construir um futuro melhor para os solicitadores e para os agentes de execução. O primeiro pilar passa pela procura de mais competências para solicitadores, no mandato judicial, na participação no apoio judiciário, nos balcões de apoio aos cidadãos, no cadastro. Para os agentes de execução apostamos essencialmente na intervenção nas execuções tributárias para cobrança de créditos de entidades administrativas e na participação nos processos de insolvência em colaboração com os administradores judiciais.

O segundo pilar é passa pela continuidade e aprofundamento na aposta nas tecnologias de informação e de comunicação.  Como terceiro pilar temos a formação. Porque formar os nossos associados e atualizar, a cada momento, os conhecimentos necessários à garantia de uma resposta eficiente às exigências da sociedade é sempre uma prioridade.

O nosso quarto pilar é a comunicação. O marketing digital continuará a ser a forma primordial de divulgação da atividade dos solicitadores e dos agentes de execução. Vamos desenvolver ainda mais a publicidade institucional. Continuaremos a produzir a Revista Sollicitare quadrimestralmente e iremos reforçar as produções de natureza audiovisual, designadamente na OSAE.tv.

 

Ao nível da sustentabilidade da Ordem, quais as medidas que pretende adotar?

A sustentabilidade financeira da Ordem tem sido sempre uma das principais preocupações das direções a que tenho tido a honra de presidir. A título de exemplo, refira-se que, desde 2011 até agora, houve resultados líquidos positivos em todos os exercícios.

 

Os outros candidatos à OSAE querem promover auditoria às contas da Ordem. Como é que vê esta iniciativa?

A transparência não nos incomoda. Bem pelo contrário: já hoje somos auditados pelo Conselho Fiscal, que tem um ROC, e pelo Tribunal de Contas. Além disso, todas as contas dos exercícios dos últimos anos foram aprovadas em Assembleia Geral pelos associados da OSAE.

Já é habitual em período eleitoral, que a ausência de ideias e de um projeto sólido seja camuflada pela constante suspeição não fundamentada sobre a qualidade da gestão. Não posso deixar de notar que foi comigo que a Ordem, desde 2011, passou a cumprir as regras de contratação pública. E que os dois candidatos da oposição que integraram o conselho geral até 2010 nunca promoveram essa obrigação legal.

Existem gorduras a eliminar? Um desses candidatos acusa a sua liderança de ter desperdiçado centenas de milhares de euros, de entre os quais recordo os 450 mil euros aplicados na Rioforte. Como explica esta aplicação numa empresa que acabou por falir?

Conforme foi explicitado na assembleia de prestação de contas de 2014, a Câmara dos Solicitadores tinha depósitos no BES. Infelizmente, tal como em tantos outros casos bem conhecidos, o nosso tesoureiro foi convencido a subscrever papel comercial da empresa RioForte. Fê-lo na convicção de que se tratava de um investimento seguro e rentável e que era realizado salvaguardando os superiores interesses da OSAE, como aliás se verificou em tantas outros investimentos que promoveu e se mostraram de sucesso. Após a falência da Rio Forte, o tesoureiro pôs o seu lugar à disposição, tendo sido deliberado pelo conselho geral a sua manutenção até ao final do presente mandato. O tesoureiro, por motivos de doença, suspendeu recentemente as suas funções. É um colega a quem estamos reconhecidos pelo empenho demonstrado. Foi mesmo merecedor de um voto de louvor, por unanimidade, na assembleia geral de 2016, relativa à aprovação de contas de 2015.  O prejuízo final com o caso RioForte é de 200 mil euros. Esta situação contribuiu para a opção por investirmos na aquisição do prédio sede ao invés de pagarmos as rendas elevadas a que estávamos comprometidos desde 2010 e de recebermos juros ridiculamente baixos.

 

O seu programa eleitoral prevê mais competências para solicitadores e agentes de execução. Quais são as principais iniciativas desse reforço?

Quanto aos solicitadores, além da luta pelo incremento das competências no âmbito do mandato judicial é essencial a consagração das previsões legais de participação no apoio judiciário e pelo desenvolvimento de respostas de maior qualidade e transparência nos serviços de carácter notarial, na disponibilização de balcões de apoio ao cidadão no acesso aos serviços públicos e no apoio jurídico. A formação e disponibilização dos autos de constatação por parte dos solicitadores será um nicho de mercado importante. A participação no processo do BUPI (Balcão único do Prédio) e do cadastro será um corolário da aposta que fizemos no projeto GeoPredial. Continuaremos a investir no projeto social de Informação Jurídica Gratuita, enquanto forma de contribuir para fazer chegar o aconselhamento jurídico dado por um solicitador àqueles que são mais desfavorecidos.

É para nós evidente que os agentes de execução tem um papel a desempenhar nas execuções tributárias (que não dos tributos cobrados pela AT). Temos propostas concretas quanto à criação de um processo integrado de recuperação de créditos, que torne a iniciativa de constituição do título, verificação de viabilidade de cobrança e recuperação do crédito, num fluxo de fácil compreensão, sem necessidade de se recorrer a procedimentos em diferentes plataformas.

Os credores devem sentir-se confortáveis em recorrer ao sistema de justiça e para isso é necessário que todo o procedimento seja amigável e simples, sem colocar em causa as garantias das partes.

Podemos ainda reforçar o papel de oficial público num alargado número de situações em que é necessário produzir e fixar a prova, tais como a contrafação, direitos de autor, verificação do cumprimento de certas obrigações legais ou de licenciamento, etc.

 

Ao nível da avaliação de imóveis e participação dos agentes de execução nos processos de insolvências, quais são as mudanças que pretende imprimir?

A insolvência, enquanto execução universal, partilha com a execução uma grande parte do fluxo processual e as fases claramente executivas (apreensão e liquidação) devem ser confiadas aos agentes de execução, reservando para o administrador judicial as tarefas para que este está vocacionado.

 

Quais são os principais desafios dos solicitadores e agentes de execução?

Solicitadores e agentes de execução tem que tomar consciência de que a tecnologia é um fator incontornável no seu futuro. A Ordem tem a obrigação de continuar a dotar os seus associados de ferramentas e competências. Nos próximos 10 ou 15 anos vamos poder assistir a uma revolução nas mais diversas áreas, sendo a mais evidente e visível a do automóvel autónomo. A tecnologia que está por detrás é a inteligência artificial e esta vai arrastar toda a sociedade. Apostamos em integrar este desafio com uma perspetiva de humanização e proximidade.

Quem não quiser ver esta mudança vai perceber, tarde de mais, que ficou perdido no passado.

 

Há excesso de solicitadores?

Se continuarmos a criar mais e melhores serviços para os nossos associados, como os referidos, o Geopredial, a plataforma de autos de constatação, os balcões de serviços, essa questão não se colocará.

 

Um dos pilares do seu programa passa pela aposta nas TIC. Quais são as novas apostas nesta área?

Ao longo dos últimos anos, a OSAE tornou-se a imagem do desenvolvimento tecnológico, com os nossos associados a protagonizarem algumas das soluções mais inovadoras que, hoje, estão ao dispor dos cidadãos e da Justiça. A par da evolução de alguns dos sistemas mais relevantes que administramos, como o SISAAE, o SoliGest, o GeoPredial e o e-leilões, estaremos agora em condições de apostar em novas áreas, destacando-se, a plataforma colaborativa MUNDOSAE (que possibilitará a colaboração em rede entre os associados da OSAE e o acesso a centros de competência), as plataformas de depósito de autos de constatação ou de verificação não judicial e de armazenamento de prova, a plataforma de celebração de DPAS à distância (a e-contrato) e ainda a nova Plataforma de Prestação de Serviços Jurídicos (SUBER), que, seguramente, será um grande contributo para o alargamento do mercado dos solicitadores). Além disto, daremos um passo decisivo em direção ao futuro, com a solução de Inteligência Artificial, que irá deixar os solicitadores e os agentes de execução na linha da frente da inovação na área da Justiça.

 

Ao nível do Sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução (SISAAE), considera que está adaptado à realidade dos agentes de execução?

Os últimos sete anos foram uma verdadeira corrida de contrarrelógio, com permanentes desafios que impediram a concretização de algumas das melhorais que previmos. Temos consciência que o sistema informático carece de permanentes desenvolvimentos. Satisfaz-nos termos um dos melhores softwares para agentes de execução na Europa, de tal forma que somos constantemente visitados ou convidados para apresentar as nossas soluções de controlo de contas, de penhoras bancarias, de penhoras de automóveis, de obtenção de informação, de leilão eletrónico e do PEPEX. Temos consciência que há ainda muitas melhorias possíveis, nomeadamente no campo de gestão dos escritórios. Algumas dependem de simplificações normativas que são sempre demoradas.

 

E qual é a avaliação que faz da ferramenta GeoPredial?

Podemos dizer, sem qualquer tipo de reserva, que o Geopredial é um dos marcos de alteração do paradigma do cadastro, não só em termos de modelo, mas também pelo facto de ter aberto a porta a que os solicitadores sejam técnicos de cadastro. A não ter sido criado este projeto os solicitadores estariam totalmente afastado do processo de cadastro e, em termos imediatos, iam perder mais uma fatia do seu mercado na área do registo.

 

O e-leilões tem-se revelado eficaz?

Tremendamente eficaz, muito particularmente pelo empenho que a esmagadora maioria dos agentes de execução imprime em criar um processo de leilão com informação de grande qualidade. Temos o claro feedback por parte dos agentes de execução de que nunca, até hoje, conseguiram uma percentagem de venda tão elevado. De referir que hoje mais de 50% dos bens são vendidos no 1º leilão. Em pouco mais de um ano foram obtidos mais de 440 milhões de euros.

Temos um significativo conjunto de propostas que podem melhorar o sistema, aumentar a concorrência e a transparência, bem como trazer um papel ainda mais relevante à participação do agente de execução.

 

Há quem o acuse de ter investido milhões na ferramenta GeoPredial, considerando que resultado é “insípido e de duvidosa rentabilidade”. Quer comentar esta crítica?

Quem crítica com toda a certeza que não só não conhece o Geopredial, como também não consegue perceber as oportunidades. O GeoPredial é uma alavanca magnífica para atividade dos solicitadores. Em 2003 também ouvi alguns a criticar a reforma da ação executiva, e mais tarde vieram inscrever-se como solicitadores de execução. Já hoje, qualquer solicitador que pretenda desenvolver a sua atividade nesta área, tem à sua disposição uma imensa oportunidade de trabalho.

 

A formação é outro dos pilares da sua candidatura. Como é que pretende reforçar e melhorá-la?

Criámos o Instituto de Formação Botto Machado. Pretendemos estruturar de uma forma permanente a formação. Visa-se a seleção e avaliação ainda mais transparente dos formadores, a organização descentralizada dos estágios, com participação de patronos formadores. Propomo-nos continuar a disponibilizar planos plurianuais de formação com eventos em todas as delegações distritais. Vamos organizar a formação contínua, disponibilizando também soluções de e-learning. Pretendemos manter a produção dos livros de estudo e de suportes em novas tecnologias.

 

Como pretende combater a procuradoria ilícita?

A procuradoria ilícita é um flagelo, não só para solicitadores e advogados, mas em particular para o cidadão.

Temos participado ativamente na comissão de combate à procuradoria ilícita organizada com a Ordem dos Advogados e que tem como eixo fundamental a Lei dos Atos Próprios de Advogados e Solicitadores. Esta tem efetuado um trabalho persistente de denúncia e de participação de crimes contra os procuradores ilícitos.

Consideramos essencial organizar campanhas mediáticas, nomeadamente nas redes sociais, que alertem os cidadãos para os riscos que correm quando recorrem a procuradores ilícitos.

Os serviços públicos estão pouco ou nada sensibilizados para esta questão e nas conservatórias continuamos a assistir à muita facilitação no acesso de procuradores ilícitos.

Justifica-se um incremento da sensibilização dos serviços públicos para a deteção e denúncia dos procuradores ilícitos ou dos que colaboram com estes.

 

Defende alterações na Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores. Quais?

Em sede do conselho geral da CPAS e através do nosso representante na direção propusemos diversas alterações visando eliminar as situações de injustiça relativa causadas pelo atual regime. Felizmente a situação atuarial da CPAS é manifestamente melhor, o que permitiu a aprovação no conselho geral da CPAS, realizado em novembro, de uma série de propostas de alteração ao regulamento que visam, nomeadamente, criar escalões de refúgio, dispensar os estagiários da obrigação de contribuir, diminuir o incremento que estava previsto para as contribuições. Foi também aprovada a criação de um o seguro de saúde. Está previsto que no próximo ano se reveja a fórmula de cálculo do valor das reformas médias que ficaram excessivamente penalizadas pelas correções introduzidas no último regulamento.

 

Que balanço faz das reformas da justiça que foram feitas nos últimos anos?

Esta questão justificaria uma outra entrevista. Se mencionarmos aquelas em que assumimos um protagonismo destacado, a reforma da ação executiva em 2003, com a criação dos agentes de execução, a intervenção dos solicitadores nos atos notariais, o PEPEX, o leilão eletrónico, o GeoPredial, e as outras já referidas estamos naturalmente satisfeitos, mas conscientes de que ainda há muito que fazer.

Se visarmos a evolução genérica da justiça temos de reconhecer que é evidente a dificuldade de adaptação a um mundo em mudança muito acelerada, que por um lado disponibiliza ferramentas que simplificam, que abrem portas, mas que dispensam serviços tradicionais e que facilmente convertem a facilidade de acesso, a busca da celeridade, numa desumanização cega. O equilíbrio entre estas contradições não é fácil.

Há quem entenda que a justiça, em Portugal, é particularmente conservadora na reação às novas tecnologias. Não corresponde à verdade. Quando nos comparamos com o que se passa na Europa descobrimos que estamos à frente em muitos aspetos.

Na minha perspetiva, as maiores dificuldades centram-se na mudança de alguns paradigmas e na monitorização e melhoria permanente das reformas. Nesta vertente ainda nos falta uma postura mais crítica e interventiva. O atual Governo tem desenvolvido esforços notórios de corrigir e melhorar reformas ao invés de efetuar grandes alterações legislativas.

O diálogo que tem vindo a ser desenvolvido entre as instituições profissionais que representam os operadores da justiça, como a OSAE, a Ordem dos Advogados a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e o Sindicato dos Funcionários Judiciais pode permitir uma melhor reflexão sobre alguns dos paradigmas e práticas como será evidente nas propostas que vão ser divulgadas no início do ano.

 

O Procedimento Especial Pré-Executivo (PEPEX) foi uma boa medida? Quantas cobranças de dívidas saíram dos tribunais com a introdução deste instrumento em 2014?

Antes de mais importa referir que o PEPEX permitiu a distribuição de mais de sete milhões de euros em honorários por mais de 1000 agentes de execução, ao invés de ficaram reservados para um número muito restrito que tramitavam, essencialmente, os processos com recuperação e não se sentiam obrigados a cumprir obrigações legais, estatísticas ou de reporte relativamente aos restantes processos. Isto, só por si, foi um resultado evidentemente positivo.

O PEPEX não diminuiu o número de processo em tribunal, mas diminuiu o número de processos inúteis. Os números ditam que um terço dos procedimentos são convolados em execução, um terço seguem para notificação do requerido ou acordo de pagamento e 1/3 terminam sem qualquer outra atividade. Acontece que os grandes litigantes, até então, só recorriam à execução com dívidas superiores a 1.000 euros, mas no PEPEX é habitual encontrar cobranças por valores de 200 euros.





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