A nova lei do alojamento local

O alojamento local, se devidamente regulamentado, será provavelmente uma das atividades económicas mais democráticas e com benefícios para todas as camadas da população. Mas a nova lei vai beneficiar sobretudo os grandes investidores, que conseguem comprar prédios inteiros sem necessidade de convencer assembleias de condóminos.

Contra a vontade do primeiro-ministro António Costa, um grupo de deputados socialistas vai avançar com o polémico projeto de lei do alojamento local, que pretende atribuir aos condomínios o direito de impedir a abertura destes espaços.

Sejamos claros: trata-se de uma lei injusta, que visa privar os proprietários de fazerem o que bem entendem com aquilo que lhes pertence. E que vai criar uma enorme conflitualidade, colocando vizinho contra vizinho.

É, igualmente, uma lei que prejudica os pequenos em benefício dos grandes. No fim do dia, os principais beneficiados serão os investidores profissionais que conseguem comprar prédios inteiros sem necessidade de passar por assembleias de condóminos. Já os pequenos proprietários, que legitimamente pretendem rentabilizar as suas frações para assim obterem um rendimento complementar, serão os principais prejudicados pelas medidas previstas. Isto, claro, se a lei passar nos moldes que foram anunciados.

Todos sabemos que há problemas a resolver e interesses legítimos a acautelar, nomeadamente no que toca aos valores das rendas nos bairros históricos, à necessidade de manter uma sã concorrência com o sector hoteleiro, aos ruídos e outros incómodos causados por turistas e à necessidade de proteger inquilinos idosos ou com poucos recursos.

Mas é também importante ter em conta que o alojamento local, se devidamente regulamentado, será provavelmente uma das atividades económicas mais democráticas e com benefícios diretos ou indiretos para todas as camadas da população. Não só os pequenos proprietários podem beneficiar com o alojamento local, como também o pequeno comércio, a restauração e outros negócios. E os centros das nossas cidades, que há 10 ou 15 anos estavam ameaçados pelo abandono, estão a renascer em grande parte graças ao alojamento local.

Esquecer isto poderá ser um grande erro estratégico, sobretudo se for feito em nome da mui portuguesa tentação de criar entraves artificiais para impedir a entrada de concorrência em sectores rentáveis.




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