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Justiça

Por dia, três pessoas apresentam queixa às autoridades por ataques de um cão. Em 2016 totalizaram-se 1142 queixas.

"Factos relativos à vida privada dos queixosos (...) não se revestiam de interesse histórico ou público", argumentou o Ministério Público. Livro continua a gerar polémica.

A CNPD defende que a proposta "viola a Constituição da República Portuguesa e outras legislações europeias e implicaria "judicializar o processo", atribuindo poderes "quase policiais" às secretas portuguesas.

Caso a medida avançasse, os titulares de altos cargos públicos e/ou políticos que não entreguem o documento em questão são acusados de crime de desobediência qualificada.

O Conselho de Redação da televisão pública refere episódios recentes de agressões a jornalistas para sustentar o pedido de equiparação a crime público. O pedido é entregue esta quinta-feira na Assembleia da República.

Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro autorizou a abertura de mais 76 inquéritos resultantes das delações da Odebrecht.

O património de João Rendeiro está arrestado e que, por essa razão, não pode desbloquear os bens e recorrer a fundos para pagar as multas de 1,5 milhões de euros ao Banco de Portugal e mais um milhão à CMVM.

O Ministério Público acredita que as suspeitas despesas foram pagas por Carlos Santos Silva. Tratam-se de valores como 114 mil euros em livros, seis mil euros em dentistas e outros milhares em passeios com Fernanda Câncio.