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Especial Reforma da Habitação

Se está a ser alvo de um processo de despejo e está convicto de que a razão está do seu lado, deve reclamar os seus direitos e opor-se ao requerimento. No entanto, deve fazê-lo apenas quando tem mesmo razão ou arrisca-se ao pagamento de uma multa pesada e uma indemnização ao senhorio. Saiba como contestar.

Iniciativas do PCP, PEV e BE vão baixar à comissão sem votação, evitando assim o chumbo do PS. Pacote de medidas do Governo deverá ser aprovado.

Os ex-futuros inquilinos alegam que a autarquia cedeu à pressão mediática e contestam a legalidade da anulação do leilão de rendas acessíveis.

Em entrevista ao JN, o Ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes, afirmou também que o programa 1º Direito tem previsto um investimento de 700 milhões de euros a fundo perdido.

Deputados bloquistas apresentaram ontem no Parlamento um projeto de lei que visa estabelecer "a punição contra-ordenacional por assédio no arrendamento". Contra a "prática de condutas atentatórias à dignidade e segurança dos inquilinos" por parte dos senhorios.

Programa "Habitar o Centro Histórico", criado para responder à pressão imobiliária, abrange por enquanto quatro freguesias: Santa Maria Maior, Santo António, São Vicente e Misericórdia.

Os socialistas entregaram esta sexta-feira um projeto de lei no Parlamento que propõe um “regime extraordinário e transitório” para proteger arrendatários idosos ou com deficiência e que "residam no mesmo local há mais de 15 anos".

Medida faz parte do programa "Habitar o Centro Histórico" e destina-se à atribuição de edifícios a preços acessíveis a residentes com dificuldades financeiras, estando prevista até ao final do ano a reabilitação de mais de 100 fogos.

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